Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025
por ofc
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última modificação
14/11/2025 12h15
Acrescenta os artigos 99-C e 99-D na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Tremembé.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001.2025.pdf
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