Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 30/06/2025
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025
Dispõe sobre alteração, revogação e inclusão de dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações.
Dispõe sobre alteração, revogação e inclusão de dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações.