Regimento Interno
Resolução n° 206
Cria o artigo 139-A na Resolução n° 198-2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.
Resolução n° 211
Altera redação do parágrafo 4° do art. 74 da Resolução n° 198 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.