LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Regulamentação da LGPD na Câmara Municipal

Quem é o Controlador?

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Quem é o titular dos dados pessoais?

Direitos do titular de dados pessoais

Como exercer seus direitos

Contato do (DPO) Encarregado de Proteção de Dados