Você está aqui: Página Inicial / Leis

Leis

por Interlegis — última modificação 18/11/2015 11h36
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Iniciamos a digitalização do acervo dos textos das normas jurídicas do município. OBS: Caso alguma norma que seja de interesse ainda não se encontre digitalizada, solicite-a pela nossa OUVIDORIA.

Legislação Municipal - Leia mais…




Pesquisar no LexML
Logotipo do LexML - Rede de informação legislativa e jurídica