Projeto de Lei n° 049/2025
por Legislativo
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última modificação
20/08/2025 14h33
Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas a apoiar as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências. - De autoria do Vereador Diogo Borná
Projeto de Lei n° 049-2025 - de Autoria do Diogo Borná.pdf
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