Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
por ofc
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última modificação
14/03/2025 12h14
Dá nova redação ao artigo 16-A, da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificado pela Lei Complementar nº 435, de 24 de fevereiro de 2025, incluindo parágrafo único e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 002-2025.pdf
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