Projeto de Lei nº 050/2025
por ofc
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última modificação
05/09/2025 14h38
Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção à Dependência e ao Vício em Jogos de Azar Online e dá outras providências. - De autoria do Vereador Vagner Lima.
Projeto de Lei nº 050-2025.pdf
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