Moção n°04-B/2025
por ofc
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última modificação
09/05/2025 11h33
De autoria do Presidente Paulinho Kodak, que concede Moção de Aplausos à Lei nº 15.123, de abril de 2025, que aumenta a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher praticada por meio de inteligência artificial ou recursos tecnológicos.
Moção N°04-B.pdf
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