PROJETO DE LEI Nº 128/2026
por ofc
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última modificação
03/06/2026 14h34
Dispõe sobre a alienação onerosa de imóveis públicos
municipais localizados no Loteamento Residencial Flor do Campo – Núcleo Urbano
Consolidado, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (REURB), adota critérios
financeiros do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 128.2026.pdf
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