Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-26.pdf - Leia mais…
01 - Projeto de Lei Complementar Nº 001-2026 - Leia mais…
02 - Projeto de Lei n° 013-2026.pdf - Leia mais…
03 - Projeto de Lei n° 014-2026.pdf - Leia mais…
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16 - Projeto de Lei nº 028-2026.pdf - Leia mais…
17 - Projeto de Lei nº 029-2026.pdf - Leia mais…
18 - Projeto de Resolução n° 001-2026.pdf - Leia mais…
19 - Moção n° 004-2026.pdf - Leia mais…
