PROJETO DE LEI Nº 036/2026
por ofc
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última modificação
17/04/2026 11h39
Institui a Política Municipal de Segurança no Transporte Coletivo de Passageiros, estabelece diretrizes para o monitoramento por vídeo e dá outras providências. - De autoria do Presidente Paulinho Kodak.
PROCESSO - 302_2026 Projeto de Lei Ordinária - 36_2026.pdf
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Documento PDF,
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