Projeto de Lei n° 110/2023
por ofc
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última modificação
14/03/2023 14h49
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre nova redação a dispositivo constante da Lei Municipal nº 5.539, de 23 de fevereiro de 2023.
Projeto de Lei n°110- Executivo.pdf
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Documento PDF,
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