Pauta da 103ª Sessão Ordinária - 24/04/2023
Projeto de Lei Complementar n° 002/2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa.
Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dá nova redação aos arts. 1º e 8º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023.
Projeto de Lei nº 110/2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre nova redação a dispositivo constante da Lei Municipal nº 5.539, de 23 de fevereiro de 2023.
Projeto de Lei nº 111/2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Projeto de Lei nº 112/2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
