Pauta da 130ª Sessão Ordinária - 30/10/2023
Projeto de Lei Complementar nº 018/2023
“Dispõe sobre o fato gerador do ITBI, o qual somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respectiva matrícula, conforme tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinária com Agravo nº 1294969, e fixa a base de cálculo do ITBI, conforme teses do Tema Repetitivo nº 1113 do STJ e dá outras providências” – de autoria do Vereador Adriano dos Santos
Projeto de Lei nº 194/2023
Dispõe sobre a nova redação a dispositiva da Lei nº 5.718, de 31 de agosto de 2023.
Projeto de Lei nº 076/2023
“Dispõe sobre a denominação do Mirante Tremembé – ‘Mirante Madre Carminha’”. – de autoria da Vereadora Adriana Naresi.
Projeto de Lei nº 087/2023
“Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência sensorial e intelectual, nos estabelecimentos de ensino localizados no Município da Estância Turística de Tremembé”. – de autoria do Vereador Anderson Godoi.
Projeto de Lei nº 088/2023
“Institui o evento ‘Xtreme’ no calendário oficial do Município da Estância Turística de Tremembé”. – de autoria do Vereador Cesar Marques.
Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2023
“Concede Título de Cidadão Tremembeense ao senhor Carlos Antônio da Silva”. – de autoria da Vereadora Adriana Naresi e outro.
Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2023
“Concede Título de Cidadão Tremembeense ao senhor Álvaro Mantovani”. – de autoria da Vereadora Adriana Naresi e outro.
Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2023
“Concede Título de Cidadão Tremembeense à senhora Marinalva Magalhães da Silva Matias”. – de autoria do Vereador Anderson Godoi.
Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2023
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Dario Pires”. – de autoria do Vereador Anderson Godoi.
Projeto de Decreto Legislativo nº 053/2023
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Durval Rosa”. – de autoria do Vereador Paulinho Kodak.
Moção nº 003/2023
“Concede moção de repúdio e reprovação em face de agressão sofrida pelo aluno autista de apenas 4 (quatro) anos por parte da funcionária da Escola Educandário Madre Paulina, na cidade de Tremembé”. – de autoria do Vereador Anderson Godoi.
Moção nº 004/2023
“Concede moção de repúdio e reprovação em face da ADPF 442, que aborda a questão da descriminalização do aborto na Câmara e no Senado”. – de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
