Projeto de Lei Complementar nº 010/2023
por ofc
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última modificação
07/03/2023 11h09
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos – PPD 2023, e redução de multas e juros das multas aplicadas em período pandêmico, e dá outras providências.
PLC nº 10.pdf
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Documento PDF,
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