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Projeto de Lei Complementar nº 018/2022

por ofc última modificação 10/02/2023 12h08
De autoria do Vereador Adriano dos Santos e outro, que dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. - COM VOTO EM DESTAQUE DO ART. 5º

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