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Projeto de Lei Complementar nº 003/2023

por ofc última modificação 10/02/2023 12h08
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar ndeg03- Anderson Godoi.pdf — Documento PDF, 1.42 MB (1492992 bytes)