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Projeto de Lei Complementar nº 018/2023

por ofc última modificação 03/02/2023 14h40
De autoria do Vereador Adriano dos Santos e outro, que dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

PDF document icon Lei Complementar n°18.pdf — Documento PDF, 1.53 MB (1609385 bytes)