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Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 5.824/2023

por ofc última modificação 05/12/2023 15h25
“Proíbe o uso de escapamentos alterados em motocicletas que emitem ruídos excessivos no Município de Tremembé”

PDF document icon Projeto de Lei ndeg 091-2023.pdf — Documento PDF, 1.59 MB (1666733 bytes)