Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5.746/2023
por ofc
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última modificação
04/08/2023 11h19
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições, destinadas à permanência de idosos, de instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.
Projeto de Lei no 062-2023 (1).pdf
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