2023
Lei nº 5.693, de 14 de julho de 2023 - Eficácia Suspensa - ADI n° 2182785-90.2023.8.26.0000
Proíbe a instalação de banheiros unissex nas escolas da Rede Municipal de Ensino e demais estabelecimentos públicos do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências. Declarada Inconstitucional - ADI 2182785-90.2023.8.26.0000
Lei n° 5.694, de 17 de julho de 2023
Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei n° 5.696, de 18 de julho de 2023
Institui o Programa "Mulher, sua saúde, seus direitos" no Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2023
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
Lei nº 5.698, de 24 de julho de 2023 - EFEITOS SUSPENSOS
Dispõe sobre consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal no Município da Estância Turística de Tremembé. - Tutela provisória para suspender os efeitos da Lei Municipal n° 5.5.698/2023 - Processo n° 2192752-62.2023.8.26.0000
Lei n° 5.701 de 08 agosto de 2023 - De autoria do Senhor Paulinho Kodak
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Aristoteles Telles de Menezes.
Lei n° 5.702 de 08 agosto de 2023 - De autoria dos Senhores Ricardo Toledo e Anderson Godoi
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Tremembé.
Lei n° 5.704 de 08 agosto de 2023
Cria na Rede Municipçal de Saúde, a "Farmácia 24 Horas" e dá outras providências.
Lei n° 5.705 de 08 agosto de 2023
Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público, do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Vale do Paraíba e Região Serrana e dá outras providências.
Lei n° 5.707 de 11 de Agosto de 2023
“Determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, o site e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos públicos e privados no município da Estância Turística de Tremembé”.
Lei nº 5.708, de 25 de agosto de 2023 - de autoria do Presidente Ricardo Toledo
Dispõe sobre a fixação de placas indicativas de risco de acidentes de trânsito, podendo ser luminosas ou reflexivas, alertando sobre o alto risco de acidentes, em vias públicas e outros locais designados. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA - ADI - PROC. N° 2278900-76.2023.8.26.0000
Lei n° 5.713 de 30 de agosto de 2023
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocumunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Lei n° 5.714 de 30 de agosto de 2023
Institui o Programa Municipal Degraus em Cores - Revitalização Água Santa no município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei nº 5719, de 06 de setembro de 2023
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Antero Jesus Escalante Alcca.
Lei nº 5720, de 06 de setembro de 2023
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua José Lino dos Santos.
Lei nº 5.721, de 06 de setembro de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da lei de orçamento para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
Lei n° 5.722 de 12 de setembro de 2023
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município da Estância Turística de Tremembé ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA - ADI - PROC. N° 2278979-55.2023.8.26.0000
Lei nº 5727, de 12 de setembro de 2023
Cria funções gratificadas de agente de contratação e equipe de apoio, de que trata o art. 8º, caput e § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 5.744, de 26 de setembro de 2023
Dispõe sobre as pequenas compras e prestação de serviço de pronto pagamento, estabelece critérios de aferição dos valores, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.746, de 10 de outubro de 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei nº 14.434/2022 e dá outras providências.
Lei n ° 5.750 de 18 de Outubro de 2023
Institui o Programa Municipal de Diretrizes para apresentação de noções e o fomento ao empreendedorismo junto aos estudantes do ensino fundamental no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências. Efeitos Supensos - ADI: Proc. n° 2288917-74.2023.8.26.0000
Lei n° 5.751 de 20 de outubro de 2023
Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do cadastro para identificação e mapeamento das crianças, adultos e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei nº 5.747, de 17 de outubro de 2023
Institui e inclui no calendário oficial de eventos da Estância Turística de Tremembé a "Festa de Nossa Senhora das Graças" e dá outras providências.
Lei nº 5.748, de 17 de outubro de 2023
Inclui a "Romaria Fluvial dos Pescadores" no calendário de eventos do Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.749, de 17 de outubro de 2023
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - "Quadra de areia - Bruno Felipe Castilho", localizada na área de lazer da Rua Maria do Carmo Ribeiro.
Lei nº 5.753, de 24 de outubro de 2023
Reestrutura as atribuições e competências do Conselho Municipal de Educação do Município de Tremembé e dá outras providências.
Lei nº 5.756, de 26 de outubro de 2023
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - 'Área de Lazer Renildes Magalhães da Silva Santos', localizada na Rua José Júlio da Cruz.
Lei n° 5.758 de 31 de Outubro de 2023
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.718, de 31 de Agosto de 2023.
Lei n° 5.763 de 31 outubro de 2023
Dispões sobre a denominação do Mirante Tremembé - "Mirante Madre Carminha"
Lei n° 5.766 de 10 de novembro de 2023
Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do Município e dá outras providências. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - ADI - PROC:2328924-11.2023.8.26.0000
Lei n° 5.767 de 10 de novembro de 2023
Dispõe sobre a liberação do acesso à internet via rede sem vio (wif-fi) para os usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal. SUSPENSÃO TOTAL DA EFICÁCIA - ADI - PROC: 2333262-28.2023.8.26.0000
Lei n° 5.765 de 07 novembro de 2023
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Área de Lazer Renildes Magalhães da Silva Santos, localizada na área de lazer da Rua Alcildes Alves da Silva.
Lei nº 5.769, de 14 de novembro de 2023
Dispõe sobre o pagamento diretamente aos contratados por organização social, do repasse da assistência financeira complementar da União e dá outras providências.
Lei nº 5.770, de 15 de novembro de 2023
Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência sensorial e intelectual, nos estabelecimentos de ensino localizados no Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.771, de 15 de novembro de 2023
Institui o Evento "Xtreme" no Calendário Oficial do Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.772, de 16 de novembro de 2023
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP, para o exercício de 2024.
Lei nº 5.773, de 16 de novembro de 2023
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 5.728, de 20 de setembro de 2023.
Lei n° 5.793 de 11 de dezembro de 2023
Institui o Dia Municipal do Agene Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências.
Lei n° 5.794 de 11 de dezembro de 2023
Proíbe o uso de escapamentos alterados em motocicletas que emitem ruídos excessivos no município de Tremembé.
Lei nº 5.788, de 06 de dezembro de 2023
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - "Área de Lazer Benedita Moreira Cardoso - Vó Dita", o espaço de recreação localizado na Praça do Pai Eterno no bairro do Padre Eterno.
Lei nº 5.789, de 06 de dezembro de 2023
Dispõe sobre denominação do novo edifício da sede da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé - "Casa Legislativa Professora Adriana de Almeida Naresi".
Lei nº 5.790, de 06 de dezembro de 2023
Dispõe sobre autorização e as normas para a realização de rodeios no âmbito do município de Tremembé e dá outras providências.
