Lei n° 5.713 de 30 de agosto de 2023
por trf
—
última modificação
11/03/2026 11h51
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Lei n° 5.713 de 30 de agosto de 2023.pdf
—
Documento PDF,
7.71 MB (8080805 bytes)
