Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 001/2023
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e dá outras providências.
Instrução Normativa n° 03-2023
Dispõe sobre os endereços oficiais de correio eletrônico (e-mail) da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
