Lei n° 5.766 de 10 de novembro de 2023
por trf
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última modificação
26/01/2024 16h10
Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do Município e dá outras providências. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - ADI - PROC:2328924-11.2023.8.26.0000
Lei n° 5.766 de 10 de novembro de 2023.pdf
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