Lei n° 5.751 de 20 de outubro de 2023
por trf
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última modificação
20/10/2023 12h14
Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do cadastro para identificação e mapeamento das crianças, adultos e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei n° 5.751 de 20 de outubro de 2023.pdf
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