Lei nº 5.746, de 10 de outubro de 2023
por ofc
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última modificação
18/10/2023 12h26
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei nº 14.434/2022 e dá outras providências.
Lei nº 5.746, de 10 de outubro de 2023.pdf
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