Lei n° 5.707 de 11 de Agosto de 2023
por trf
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última modificação
14/08/2023 09h54
“Determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, o site e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos públicos e privados no município da Estância Turística de Tremembé”.
Lei n° 5.707 de 11 de Agosto de 2023.pdf
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