Lei nº 5.770, de 15 de novembro de 2023
por ofc
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última modificação
30/11/2023 11h03
Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência sensorial e intelectual, nos estabelecimentos de ensino localizados no Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei nº 5.770, de 15 de novembro de 2023.pdf
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