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Lei nº 5.698, de 24 de julho de 2023 - EFEITOS SUSPENSOS

por ofc última modificação 18/08/2023 10h08
Dispõe sobre consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal no Município da Estância Turística de Tremembé. - Tutela provisória para suspender os efeitos da Lei Municipal n° 5.5.698/2023 - Processo n° 2192752-62.2023.8.26.0000

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