Lei nº 5.698, de 24 de julho de 2023 - EFEITOS SUSPENSOS
por ofc
—
última modificação
18/08/2023 10h08
Dispõe sobre consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal no Município da Estância Turística de Tremembé. - Tutela provisória para suspender os efeitos da Lei Municipal n° 5.5.698/2023 - Processo n° 2192752-62.2023.8.26.0000
scan_20230725165130.pdf — Documento PDF, 483 KB (494949 bytes)