Lei n° 5.694, de 17 de julho de 2023
por ofc
—
última modificação
27/07/2023 16h13
Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.
LEI N° 5.694 DE 17 DE JULHO DE 2023.pdf
—
Documento PDF,
843 KB (863287 bytes)
