Lei nº 5.708, de 25 de agosto de 2023 - de autoria do Presidente Ricardo Toledo
por ofc
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última modificação
08/11/2023 16h42
Dispõe sobre a fixação de placas indicativas de risco de acidentes de trânsito, podendo ser luminosas ou reflexivas, alertando sobre o alto risco de acidentes, em vias públicas e outros locais designados. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA - ADI - PROC. N° 2278900-76.2023.8.26.0000
Lei nº 5.708, de 25 de agosto de 2023.pdf
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