Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2023
por ofc
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última modificação
27/07/2023 16h13
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
LEI N° 5.697 DE 18 DE JULHO DE 2023.pdf
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