Projeto de Resolução nº 007/2026
por ofc
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última modificação
29/05/2026 11h14
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Tremembé e dá outras providências. - De autoria do Presidente Paulinho Kodak.
PROCESSO - 364_2026 Projeto de Resolução - 7_2026.pdf
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Documento PDF,
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