Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Pautas / 2026 / Pauta da 53ª Sessão Ordinária - 02/03/2026 / PROJETO DE LEI Nº 048/2026

PROJETO DE LEI Nº 048/2026

por ofc última modificação 27/02/2026 10h58
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

PDF document icon PL N°048.2026.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1323533 bytes)