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Projeto de Lei Complementar nº 007/2023

por ofc última modificação 03/03/2023 09h42
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar ndeg07- Anderson Godoi.pdf — Documento PDF, 1.61 MB (1690417 bytes)