Projetos Lidos
Sessão n°95
Projeto de Lei Complementar n°06- Anderson Godoi
"Dispõe sobre a isenção de taxas, contribuições de melhorias e emolumentos a entidades executoras das Políticas Públicas de Assistência social, saúde, educação e cultura no Município de Tremembé."
Projeto de Lei Complementar n°07- Anderson Godoi
"Concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar n°08- Anderson Godoi
"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Territorial e predial Urbano de imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou responsável legal."
