Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Pautas / 2023 / Pauta da 92ª Sessão Ordinária - 06/02/2023 / Projetos Lidos / Projeto de Lei Complementar n°03/2023

Projeto de Lei Complementar n°03/2023

por ofc última modificação 07/02/2023 13h20
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar n°03- Anderson Godoi.pdf — Documento PDF, 1.42 MB (1492992 bytes)