Projeto de Lei Complementar nº 001/2023
por ofc
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última modificação
27/01/2023 13h09
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que regulamenta o § 10º do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, e dá outras providências.
Lei Complementar 01 - Anderson Godoi.pdf
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Documento PDF,
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