Projeto de Lei Complementar nº 016/2023
por ofc
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última modificação
16/05/2023 13h22
De autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão anual do Anexo V - Tabela de Vencimento, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
PLC nº 016-23 - Mesa Diretora.pdf
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Documento PDF,
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