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Projeto de Lei Complementar nº 005/2023

por ofc última modificação 16/05/2023 13h22
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a revisão anual do Anexo III - Tabela de Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do Anexo XXIV - Tabela Geral de Remuneração, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022 e dá outras providências.

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