Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Pautas / 2023 / Pauta da 136ª Sessão Ordinária - 11/12/2023 / Projeto de Lei Complementar nº 020/2023

Projeto de Lei Complementar nº 020/2023

por ofc última modificação 08/12/2023 16h43
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e desconto, denominado ‘IPTU VERDE’ no âmbito da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências”. - De autoria do Vereador Cesar.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar ndeg 20-2023.pdf — Documento PDF, 2.04 MB (2140498 bytes)