Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Pautas / 2023 / Pauta da 133° Sessão Ordinária - 16-11-2023 / PROJETO DE LEI N° 201-2023

PROJETO DE LEI N° 201-2023

por trf última modificação 15/11/2023 12h01
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei Municipal n° 5.728, de 20 de setembro de 2023.

PDF document icon PROJETO DE LEI N° 201-2023.pdf — Documento PDF, 1.18 MB (1242232 bytes)