Projeto de Lei Complementar nº 013/2023
por ofc
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última modificação
06/10/2023 17h07
Altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 304, de 09 de fevereiro de 2017, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
scan3_20231006200244.pdf
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