Projeto de Lei nº 050/2023
por ofc
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última modificação
14/07/2023 09h51
De autoria do Presidente Ricardo Toledo, que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município da Estância Turística de Tremembé ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
PROJETO DE LEI N° 50-23 .pdf
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Documento PDF,
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