2026
Lei Complementar n° 451, de 28 de janeiro de 2026
Dá nova redação ao artigo 16-A, da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificado pela Lei Complementar nº 437, de 20 de março de 2025.
Lei Complementar n°452, de 10 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022, e dá outras providências.
