Lei Complementar nº 456, de 27 de março de 2026
por ofc
—
última modificação
06/04/2026 10h48
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e alterações.
LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 27 DE MARÇO DE 2026.pdf
—
Documento PDF,
801 KB (820636 bytes)
