Lei Complementar n° 451, de 28 de janeiro de 2026
por ofc
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última modificação
05/02/2026 16h23
Dá nova redação ao artigo 16-A, da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificado pela Lei Complementar nº 437, de 20 de março de 2025.
LEI COMPLEMENTAR N°451 - 28.01.26.pdf
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