Lei Complementar n°452, de 10 de fevereiro de 2026
por ofc
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última modificação
24/02/2026 14h09
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Lei Complementar N°452 - 10.02.26.pdf
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Documento PDF,
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