Lei Complementar nº 458, de 15 de maio de 2026
por ofc
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última modificação
19/05/2026 12h16
Dispõe sobre a revisão anual do Anexo III - Tabela de Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do Anexo XXIV - Tabela Geral de Remuneração, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 458, de 15 de maio de 2026.pdf
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